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Lei Estadual do Pará nº 11413, de 24 de abril de 2026

Nº 11413/2026

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Dispõe sobre a estadualização da estrada municipal "Do Cleone", no trecho que liga o Município de Bannach à BR-155.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica estadualizada a estrada municipal "Do Cleone", no trecho que liga o Município de Bannach à BR-155, com extensão de 50,33km, localizada entre os Municípios de Bannach e Rio Maria.
Parágrafo únicoO trecho ora estadualizado possui as seguintes coordenadas no trecho entre o Entroncamento da BR-155 e o Município de Bannach: início a coordenada de Lat. 7°30'14,9"S e Long. 50°02'38,9"O e o fim a coordenada de Lat. 7°21'08,9"S e Long. 50°24'07,5"O.
Art. 2.
A estadualização contida no art. 1º desta Lei compreende todos os atos administrativos necessários à efetivação do seu controle e da sua manutenção.
Parágrafo únicoCaberá ao Estado do Pará a manutenção e a conservação das condições de trafegabilidade do trecho estadualizado, de que trata o art. 1º desta Lei, e a realização das benfeitorias necessárias.
Art. 3.
As despesas futuras, decorrentes do processo de estadualização do trecho da estrada de que trata o art. 1º desta Lei e sua incorporação à malha rodoviária estadual, correrão por conta do Tesouro Estadual e serão previstas nas leis orçamentárias competentes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.607, DE 27/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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