Pará
Lei Estadual do Pará nº 11412, de 24 de abril de 2026
Nº 11412/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional da Saúde Integrada.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional da Saúde Integrada, CNPJ nº 48.273.545/0001-06, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no Município de Belém.
Art. 2.
Ao Instituto Nacional da Saúde Integrada, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.607, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.