Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11412, de 24 de abril de 2026

Nº 11412/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

___________________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional da Saúde Integrada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional da Saúde Integrada, CNPJ nº 48.273.545/0001-06, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no Município de Belém.
Art. 2.
Ao Instituto Nacional da Saúde Integrada, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.607, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo