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Lei Estadual do Pará nº 11395, de 22 de abril de 2026

Nº 11395/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores e Moradores do Assentamento Santa Maria II (ASMADI).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Agricultores e Moradores do Assentamento Santa Maria II (ASMADI), CNPJ nº 84.198.985/0001-00, com sede na localidade do Igarapé Itapecuru, Comunidade Santa Maria II, Baixo Acará, Zona Rural, CEP: 68.690-000, no Município de Acará, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.604, DE 23/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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