Pará
Lei Estadual do Pará nº 11392, de 22 de abril de 2026
Nº 11392/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agropecuária do Salgado Paraense (CASP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agropecuária do Salgado Paraense (CASP), CNPJ nº 11.885.783/0001-54, com sede e foro na Rodovia PA 140, Km 36, S/N, Bairro: Vila Santa Rosa, CEP: 68.780-000, no Município de Vigia de Nazaré.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.604, DE 23/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.