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Lei Estadual do Pará nº 11388, de 22 de abril de 2026

Nº 11388/2026

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Mulheres Santarém Solidária (ASMUSS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Mulheres Santarém Solidária (ASMUSS), CNPJ nº 56.301.638/0001-17, com sede e foro no Município de Santarém, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A Associação de Mulheres Santarém Solidária (ASMUSS) gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.604, DE 23/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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