Pará
Lei Estadual do Pará nº 11382, de 17 de abril de 2026
Nº 11382/2026
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Institui o Dia Estadual das Unidades de Conservação do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual das Unidades de Conservação, a ser celebrado, anualmente, em 18 de julho, data da promulgação da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Art. 2.
O Dia Estadual das Unidades de Conservação do Pará passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá promover na referida data, em articulação com instituições públicas e privadas, ações de caráter educativo, econômico, cultural e socioambiental, voltadas à valorização, conservação e uso sustentável das Unidades de Conservação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.602, DE 22/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.