Pará
Lei Estadual do Pará nº 11381, de 17 de abril de 2026
Nº 11381/2026
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana de Prevenção e Conscientização da Endometriose.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana de Prevenção e Conscientização da Endometriose, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.
Art. 2.
Os objetivos da Semana de Prevenção e Conscientização da Endometriose são:
Ipromover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
IIconscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o tratamento logo no início dos sintomas;
IIIcontribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;
IVsensibilizar os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as mulheres que são portadoras da endometriose.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.602, DE 22/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.