Pará
Lei Estadual do Pará nº 11377, de 14 de abril de 2026
Nº 11377/2026
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Designa notificação compulsória por parte das academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e semelhantes, na ocorrência de assédio contra a mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora louvável a proposição, um de seus dispositivos enseja violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, quando impõe medida de retirada do ofensor do estabelecimento e o impedimento de seu reingresso até o término das atividades, no inciso II, do art. 5º, sem sequer mencionar a possibilidade do exercício do direito de defesa pelo denunciado.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.595, DE 15/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.