Pará
Lei Estadual do Pará nº 11375, de 10 de abril de 2026
Nº 11375/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Paraense dos Produtores Rurais (CPAEX).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Paraense dos Produtores Rurais (CPAEX), CNPJ nº 07.665.684/0001-90, com sede e foro na Rua 02, nº 1001, Bairro Centro, CEP: 68.543-000, no Município de Floresta do Araguaia.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua a Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.593, DE 13/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.