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Lei Estadual do Pará nº 11372, de 10 de abril de 2026

Nº 11372/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Educacional e Cultural Águias Mirins (ASSECAM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Educacional e Cultural Águias Mirins (ASSECAM), fundada em 27 de setembro de 2018, entidade sócio comunitária de direito privado, de duração por tempo indeterminado, de caráter beneficente e de assistência social e cultural, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, CNPJ nº 32.047.120/0001-30, com sede e foro no Município de Redenção, na Rua Vinte e Sete, nº 25, Setor Ademar Guimarães, CEP: 68.553-550, regida pelo seu estatuto social, que goza de peculiar autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo atende a todas as exigências da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.593, DE 13/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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