Pará
Lei Estadual do Pará nº 11367, de 8 de abril de 2026
Nº 11367/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto das Câmaras Legislativas do Estado do Pará (ICLEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.591, DE 10/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.