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Lei Estadual do Pará nº 11367, de 8 de abril de 2026

Nº 11367/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto das Câmaras Legislativas do Estado do Pará (ICLEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto das Câmaras Legislativas do Estado do Pará (ICLEPA), CNPJ nº 41.365.538/0001-87, com sede na Avenida Gentil Bittencourt, nº 615, Bairro Nazaré, CEP: 66.040-172, no Município de Belém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.591, DE 10/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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