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Lei Estadual do Pará nº 11364, de 8 de abril de 2026

Nº 11364/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Agro-Ecológico Expedito Ribeiro (APRAER), no Município de Santa Bárbara do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Agro-Ecológico Expedito Ribeiro (APRAER), no Município de Santa Bárbara do Pará, sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 28 de julho de 2007, CNPJ nº 10.790.765/0001-26, localizada na PA 408, KM 3, Rua Shekinah, nº 3, CEP: 68.798-000, no Município de Santa Bárbara do Pará.
Art. 2.
A Associação dos Produtores Rurais Agro-Ecológico Expedito Ribeiro (APRAER), fica habilitada a receber incentivos de qualquer natureza, mediante a celebração de convênios com órgãos da Administração Pública do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.591, DE 10/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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