Pará
Lei Estadual do Pará nº 11363, de 7 de abril de 2026
Nº 11363/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Flamenguinho (INFLA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Flamenguinho (INFLA), fundado em 07 de outubro de 1986, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 14.700.140/0001-87, com sede na Rua Osvaldo de Caldas Brito, nº 592, Bairro do Jurunas, CEP: 66.025-190, na Cidade de Belém.
Art. 2.
Esta Lei confere ao Instituto Flamenguinho (INFLA) a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive para celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto Flamenguinho (INFLA), neste diploma legal, serão mantidos enquanto durarem as atividades exercidas e constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o beneficiário ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.588, DE 08/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.