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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11359, de 7 de abril de 2026

Nº 11359/2026

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Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Atenção, Conscientização e Prevenção sobre as Doenças Causadas pelo Vício em Jogos de Apostas Online, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

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Institui a Semana Estadual de Atenção, Conscientização e Prevenção sobre as Doenças Causadas pelo Vício em Jogos de Apostas Online, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Semana de que trata esta Lei tem como diretrizes e objetivos:
Iinformar e conscientizar a população sobre os riscos à saúde mental e financeira associados ao vício em jogos de apostas online;
IIpromover debates, palestras, campanhas educativas e outras ações que estimulem o uso responsável da internet e a identificação precoce dos sinais de dependência;
IIIapoiar familiares e pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do vício em jogos de apostas;
IVestimular escolas, universidades, instituições de saúde e centros comunitários a desenvolverem atividades relacionadas ao tema;
Vincentivar o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção e tratamento dos transtornos relacionados ao jogo patológico.
Art. 3.
Durante a Semana Estadual poderão ser realizadas, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ações como:
Idistribuição de materiais informativos;
IIrealização de seminários e oficinas;
IIIveiculação de campanhas nos meios de comunicação;
IVdisponibilização de atendimento psicológico e social temporário;
Vincentivo à criação de canais de denúncia e apoio.
Art. 4.
As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas com a colaboração de instituições públicas e privadas, sem ônus para os cofres públicos, salvo quando autorizadas por dotação orçamentária específica.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, para sua fiel execução.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.588, DE 08/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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