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Lei Estadual do Pará nº 11352, de 18 de março de 2026

Nº 11352/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Centro Social Estrela Dalva (ACSED), no Município de Ananindeua.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Centro Social Estrela Dalva (ACSED), para o Município de Ananindeua e municípios vizinhos, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 08.473.288/0001-23, com sede na Rua Pantanal, Quadra 03, nº 84, Conjunto Nova Jerusálem, Bairro do Maguary, CEP: 67.145-045, no Município de Ananindeua, com foro na Comarca de Ananindeua, pelos relevantes serviços prestados a este Município e região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.568, DE 19/03/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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