Pará
Lei Estadual do Pará nº 11351, de 18 de março de 2026
Nº 11351/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Indígena Iawá-Iawá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Indígena Iawá-Iawá, CNPJ nº 38.478.946/0001- 30, com sede na Rodovia BR-230, Km 45, Vicinal da Cobra Choca, Ramal João Aranha, CEP: 68.383-000, Zona Rural do Município de Vitória do Xingú, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.568, DE 19/03/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.