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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11345, de 17 de março de 2026

Nº 11345/2026

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Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.259, de 11 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ....................................................

Iórgão de supervisão: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS);

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 10.259, de 11 de dezembro de 2023, que institui a Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 24.
...................................................
§ 2º..........................................................
ISecretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS);
§ 3ºA Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) presidirá a Câmara de Concessões de Ativos Ambientais. ................................................................

CAPÍTULO X

A DO PLANO DE ATUAÇÃO INTEGRADA (PAI)

Art. 25-A.
O Plano de Atuação Integrada (PAI), instrumento de planejamento das ações governamentais a serem realizadas de forma integrada pela Administração Pública, observará as necessidades e especificidades da região de implementação das Unidades de Recuperação da Vegetação Nativa.
Parágrafo únicoO Plano de Atuação Integrada (PAI) terá, como objetivo, apoiar a implantação e consolidação das Unidades de Recuperação da Vegetação Nativa por meio das ações voltadas ao fortalecimento territorial, à integração e ao desenvolvimento das Unidades de Recuperação da Vegetação Nativa com as comunidades e as áreas do seu entorno.
Art. 25-B.
O Plano de Atuação Integrada (PAI) deverá conter a estrutura de atuação estratégica que contemple ações e programas nas áreas de:
Iregularização ambiental e fundiária;
IIpagamento por serviços ambientais;
IIIfomento à recuperação de áreas degradadas e à restauração produtiva;
IVsegurança territorial;
Vcombate a incêndios;
VIserviços sociais;
VIIassistência técnica;
VIIIincremento em infraestrutura pública; e
IXsaúde e educação.
Art. 25-C.
O Plano de Atuação Integrada (PAI) observará as seguintes diretrizes:
Ia recuperação de áreas alteradas ou degradadas de forma produtiva;
IIo fortalecimento das cadeias produtivas e o acesso a mercados, respeitadas as vocações econômicas dos territórios de implementação;
IIIo estímulo à regularidade ambiental, fundiária e zoofitossanitária;
IVa promoção de ações integradas para o desenvolvimento sustentável e para a justiça climática, considerando seus impactos nos direitos humanos, particularmente de mulheres, campesinos e crianças, combatendo o trabalho infantil e o trabalho análogo à escravidão;
Va promoção de ações integradas entre o Poder Público, instituições de pesquisa, setor privado, terceiro setor e sociedade civil organizada, visando à tomada de decisão qualificada e à construção de um ambiente seguro para negócios;
VIa assistência técnica e a extensão rural, com vistas ao aumento da produtividade;
VIIa promoção de ciência, tecnologia e inovação direcionadas e adaptadas à melhoria da cadeia produtiva; e
VIIIa promoção da melhoria da qualidade de vida, da infraestrutura, da educação, da segurança alimentar e nutricional, da geração de renda e do desenvolvimento local.
Art. 25-D.
A coordenação do Plano de Atuação Integrada (PAI) será exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
Parágrafo únicoO Plano de Atuação Integrada (PAI) poderá contar com a colaboração de órgãos, autarquias e fundações do Poder Público, bem como entidades e instituições do setor privado ou do terceiro setor, nacionais e internacionais, que desenvolvam ações relacionadas ao objetivo do Plano de Atuação Integrada (PAI).
Art. 25-E.
O Plano de Atuação Integrada (PAI) não substitui as obrigações contratuais do concessionário, sendo um instrumento complementar e de apoio à recuperação florestal e ao fortalecimento territorial. ............................................................... ."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de março de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.566, DE 18/03/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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