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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11338, de 6 de março de 2026

Nº 11338/2026

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Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Pará, o Programa "Patas na Estrada: Juntos pela Proteção", que tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância do cuidado responsável com os animais e incentivar a adoção.

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Institui o Programa "Patas na Estrada: Juntos pela Proteção", que tem por objetivo promover a conscientização sobre o bem-estar e os direitos dos animais, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O Programa "Patas na Estrada: Juntos pela Proteção" será realizado por meio de eventos públicos em locais apropriados, garantindo infraestrutura adequada para a segurança e bem-estar dos animais e seus tutores.
Art. 3.
O principal objetivo do Programa "Patas na Estrada: Juntos pela Proteção" é educar a população sobre a importância do cuidado com os animais, incentivar a adoção responsável e fortalecer laços comunitários.
Art. 4.
A organização do evento contará com parcerias de ONGs, veterinários e órgãos governamentais, garantindo infraestrutura adequada, incluindo:
Ipontos de hidratação para os pets;
IIáreas de descanso;
IIIsegurança especializada para os animais e seus tutores.
Art. 5.
Durante o evento, serão distribuídos materiais informativos abordando:
Icuidados essenciais com os animais;
IIleis de proteção animal;
IIIcanais de denúncia para maus-tratos;
IVimportância da castração e vacinação.
Art. 6.
O Programa priorizará a promoção da saúde e do bem-estar animal, incentivando passeios e exercícios regulares para os pets.
Art. 7.
O evento será realizado em locais públicos, previamente definidos nos municípios do Estado do Pará, garantindo ampla participação popular.
Art. 8.
Serão implementadas atividades interativas, incluindo:
Iconcursos de melhor fantasia para pets;
IIdemonstrações de adestramento;
IIIpalestras educativas sobre cuidados com os animais;
IVestações de brincadeiras para pets e tutores.
Art. 9.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade e a Secretaria Estadual de Saúde Pública, em parceria com entidades privadas e organizações da sociedade civil, serão responsáveis pela implementação, fiscalização e execução do Programa "Patas na Estrada: Juntos pela Proteção".
Art. 10.
O orçamento para a realização do Programa deverá contemplar custos com:
Imateriais informativos;
IIinfraestrutura necessária;
IIIpublicidade e divulgação;
IVparcerias para serviços e brindes.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de março de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.557, DE 09/03/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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