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Lei Estadual do Pará nº 11337, de 4 de março de 2026

Nº 11337/2026

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Institui a campanha estadual educativa sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a campanha estadual educativa sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoA campanha estadual educativa sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes será realizada ao longo do ano letivo.
Art. 2.
Serão diretrizes da campanha estadual educativa sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes:
Idirecionar sobre como agir em casos de desaparecimentos;
IIorientar como denunciar tais situações, bem como divulgar a legislação que permeia a proteção de crianças e adolescentes;
IIIdesenvolver palestras educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;
IVconscientizar quanto a medidas adotadas para prevenção do desaparecimento;
Velaborar e distribuir cartilhas informativas sobre o referido tema.
Art. 3.
Poderão ser firmados convênios como o Poder Público para melhor execução da campanha estadual educativa sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de março de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.553, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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