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Lei Estadual do Pará nº 11336, de 2 de março de 2026

Nº 11336/2026

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Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a política "Não se Omita", para estabelecer prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e o feminicídio.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei considera-se violência contra a mulher e feminicídio, qualquer ato que prejudique sua integridade física, mental, patrimonial ou sexual.

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Institui a política "Não se Omita", de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e o feminicídio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
São objetivos da política "Não se Omita":
Ipromover a disseminação de materiais informativos sobre violência contra mulher e o feminicídio, em prol de conscientizar e estimular a sociedade a não se omitir;
IIreduzir o número de feminicídios, ataques violentos e abusos sexuais contra mulheres;
IIIgarantir e proteger os direitos das mulheres como um todo, independente de distinção étnico-racial, classe social, faixa etária ou gênero;
IVestimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre entidades da iniciativa privada, para buscar conscientizar a população paraense; e
Vcapacitar funcionários do serviço público e privado para acolher as vítimas, orientálas e denunciar, se for o caso.
Art. 3.
Para o cumprimento desta Lei devem ser afixados materiais informativos, como placas e cartazes, sobre violência contra a mulher e o feminicídio em:
Icondomínios residenciais;
IIestabelecimentos comerciais;
IIIpontos e estabelecimentos de transportes públicos.
Art. 4.
Os materiais que serão divulgados devem conter os seguintes conteúdos:
Itextos informativos que esclareçam a população sobre ferramentas disponíveis para denúncias, relativos à prevenção e o combate à violência contra a mulher e o feminicídio, de forma clara e objetiva;
IIdivulgação das respectivas legislações federais e crimes oriundos da violência contra a mulher e o feminicício;
IIInúmeros das respectivas centrais de atendimento nos casos de atos violentos e abusos contra a mulher; e
IVtextos informativos que incentivem a denúncia, a não omissão e a importância de agir mediante a presença ou o conhecimento de tais ocorridos de violência ou abuso contra mulheres.
§ 1ºOs materiais informativos mencionados nesta Lei também devem ser amplamente divulgados nos canais e demais meios de comunicação virtuais do Estado.
§ 2ºOs materiais informativos podem conter as seguintes expressões: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE! DISQUE 180"; "FEMINICÍDIO É CRIME HEDIONDO!"; "NÃO SE OMITA, PROTEJA!"; "OMISSÃO TAMBÉM É CRIME!".
Art. 5.
Os estabelecimentos ou prédios residenciais, comerciais, públicos e privados, devem orientar seus funcionários a acionarem as centrais de atendimento em caso de violência contra a mulher.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos também devem disponibilizar nos cartazes em torno da unidade, notificações aos visitantes que os funcionários estão orientados a denunciarem, se for o caso.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de março de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.550, DE 03/03/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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