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Lei Estadual do Pará nº 11335, de 24 de fevereiro de 2026

Nº 11335/2026

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Institui a Estratégia Estadual Conexão Legal Pará, visando a prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Estratégia Estadual "Conexão Legal Pará", composta por diretrizes integradas de prevenção, fiscalização e conscientização contra o comércio irregular e a receptação de aparelhos eletrônicos e seus componentes, visando reduzir crimes patrimoniais e proteger o consumidor.
Art. 2.
A Estratégia Estadual Conexão Legal Pará poderá compreender, entre outras ações:
Io incentivo à criação e manutenção de banco de dados estadual sobre aparelhos e peças com restrição de uso ou origem ilícita, alimentado por informações das autoridades policiais e estabelecimentos credenciados;
IIa implementação de campanhas educativas de prevenção e conscientização social;
IIIo credenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais que atuem na compra, venda ou reparo de aparelhos eletrônicos usados e peças;
IVa criação do Selo Tecnologia Legal, para identificar estabelecimentos regulares e comprometidos com práticas legais e transparentes;
Va promoção de parcerias e convênios com operadoras de telefonia e demais órgãos competentes para intercâmbio de informações, respeitada a legislação federal.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de implementação da Estratégia Estadual Conexão Legal Pará, inclusive quanto à criação de banco de dados estadual e definição dos procedimentos para fiscalização, campanhas e emissão do selo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de fevereiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.544, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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