Pará
Lei Estadual do Pará nº 11335, de 24 de fevereiro de 2026
Nº 11335/2026
______________________________________________________________________
Institui a Estratégia Estadual Conexão Legal Pará, visando a prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de fevereiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.544, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.