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Lei Estadual do Pará nº 11328, de 20 de janeiro de 2026

Nº 11328/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO ................................................. ........................................... .............. ............................................. ...............

1.1.1. Primeiro emplacamento, exceto motocicletas e motonetas 60

até 200 (duzentas) cilindradas. 1.1.1.A. Primeiro emplacamento de motocicletas e motonetas até 16 200 (duzentas) cilindradas, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo. 1.1.2. Licenciamento anual, exceto motocicletas e motonetas até 60 200 (duzentas) cilindradas. 1.1.2.A. Licenciamento anual de motocicletas e motonetas até 200 16 (duzentas) cilindradas, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo. .............. .............................................. ..............."

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.504, DE 21/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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