Pará
Lei Estadual do Pará nº 11327, de 14 de janeiro de 2026
Nº 11327/2026
______________________________________________________________________
Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
SEÇÃO II
DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS JOVENS
SEÇÃO I
DO DIREITO À CIDADANIA, À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO JUVENIL
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 105, inciso II, alínea "e" da
Ademais, há dispositivos que são contrários ao interesse público. O inciso III do art. 19 fixa regras para a cotas nos cursos de ensino superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) desconsiderando as políticas de ações afirmativas já adotadas pela Instituição. Já o inciso VI do art. 27 utiliza expressão que não possui definição de modo objetivo e preciso, comprometendo a clareza e a segurança da norma.
[...]
SEÇÃO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
[...]
SEÇÃO III
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA
SEÇÃO IV
DO DIREITO À DIVERSIDADE E À IGUALDADE
SEÇÃO V
DO DIREITO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Ademais, há dispositivos que são contrários ao interesse público. O inciso III do art. 19 fixa regras para a cotas nos cursos de ensino superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) desconsiderando as políticas de ações afirmativas já adotadas pela Instituição. Já o inciso VI do art. 27 utiliza expressão que não possui definição de modo objetivo e preciso, comprometendo a clareza e a segurança da norma.
[...]
SEÇÃO VI
DO DIREITO À SAÚDE
SEÇÃO VII
DO DIREITO À CULTURA
SEÇÃO VIII
DO DIREITO À COMUNICAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora se reconheça a relevância e o mérito da iniciativa, em alguns pontos, a proposta
Ademais, há dispositivos que são contrários ao interesse público. O inciso III do art. 19 fixa regras para a cotas nos cursos de ensino superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) desconsiderando as políticas de ações afirmativas já adotadas pela Instituição. Já o inciso VI do art. 27 utiliza expressão que não possui definição de modo objetivo e preciso, comprometendo a clareza e a segurança da norma.
[...]
SEÇÃO IX
DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER
SEÇÃO X
DO DIREITO AO TERRITÓRIO E À MOBILIDADE
SEÇÃO XI
DO DIREITO À SUSTENTABILIDADE E AO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO XII
DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA E AO ACESSO À JUSTIÇA
dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.497, DE 15/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.