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Lei Estadual do Pará nº 11327, de 14 de janeiro de 2026

Nº 11327/2026

Ver fonte oficial 38 artigos

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Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

Art. 1.
Esta Lei institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Pará e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Estadual de Juventude (SIEAJUVE).
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§ 2ºAos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2.
O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:
Ipromoção da autonomia e emancipação dos jovens;
IIvalorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;
IIIpromoção da criatividade, e da participação no desenvolvimento do Estado;
IVreconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
Vpromoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
VIrespeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VIIpromoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;
VIIIvalorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações;
IXpromoção e incentivo a cultura da trabalhabilidade.
Parágrafo únicoA emancipação dos jovens a que se refere o inciso I refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

SEÇÃO II

DIRETRIZES GERAIS

Art. 3.
Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:
Idesenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;
IIincentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação, monitoramento e avaliação;
IIIampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
IVproporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
Vgarantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;
VIpromover o território como espaço de integração, de afirmação da identidade e socialização;
VIIfortalecer as relações institucionais com os municípios e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
VIIIestabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;
IXpromover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;
Xgarantir a integração das políticas de juventude entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e
XIzelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de saúde, esporte, lazer, educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS JOVENS

SEÇÃO I

DO DIREITO À CIDADANIA, À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO JUVENIL

Art. 4.
O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de juventude.
Parágrafo únicoEntende-se por participação juvenil:
Ia inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
IIo envolvimento e participação efetiva dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades e cidades;
IIIa participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
IVa efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
Art. 5.
A interlocução da juventude com o Poder Público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
Parágrafo únicoÉ dever do Poder Público incentivar a livre associação dos jovens.
Art. 6.
São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
IVETADO; *Inciso vetado pelo Governador do Estado cujas razões foram encaminhadas para

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 105, inciso II, alínea "e" da

Ademais, há dispositivos que são contrários ao interesse público. O inciso III do art. 19 fixa regras para a cotas nos cursos de ensino superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) desconsiderando as políticas de ações afirmativas já adotadas pela Instituição. Já o inciso VI do art. 27 utiliza expressão que não possui definição de modo objetivo e preciso, comprometendo a clareza e a segurança da norma.

[...]

IIo incentivo à criação e estruturação de conselhos de juventude no Estado.
Parágrafo únicoSem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

SEÇÃO II

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 7.
O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
§ 1ºA educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
§ 2ºÉ dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.
§ 3ºSão assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todas as etapas e modalidades educacionais.
§ 4ºÉ assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.
§ 5ºO programa de educação no campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.
Art. 8.
O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
§ 1ºÉ assegurado aos jovens negros, indígenas, quilombolas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.
§ 2ºO Poder Público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e alunos oriundos da escola pública.
Art. 9.
O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.
Art. 10.
VETADO. *Artigo vetado pelo Governador do Estado cujas razões foram encaminhadas para

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

[...]

Art. 11.
É dever do Estado assegurar o diálogo sobre gênero, diversidade sexual e ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena a partir das Leis nºs 10.639/03 e 11.645/08.
Art. 12.
É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.
Art. 13.
As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

SEÇÃO III

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA

Art. 14.
O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção trabalhista e social.
Art. 15.
A ação do Poder Público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:
Ipromoção de formas individual e coletiva de organização para o trabalho, de redes de economia solidária, empreendedorismo e da livre associação;
IIadoção de políticas públicas voltadas para a promoção do voluntariado, do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;
IIIapoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:
a)estímulo à produção e à diversificação de produtos;
b)fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;
c)investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;
d)estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;
e)garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;
f)promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;
IVapoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:
a)estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;
b)oferta de condições especiais de jornada de trabalho;
c)estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.
Art. 16.
O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.

SEÇÃO IV

DO DIREITO À DIVERSIDADE E À IGUALDADE

Art. 17.
O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
Ietnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
IIorientação sexual, idioma ou religião;
IIIopinião, deficiência e condição social ou econômica.
Art. 18.
A ação do Poder Público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:
Icapacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;
IIinclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito;

SEÇÃO V

DO DIREITO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Art. 19.
Os jovens que compõe os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição também gozarão de direitos garantidos por esta Lei:
Ifomentar iniciativas de garantia de direitos promovidas por diferentes órgãos públicos e organizações da sociedade civil, estimulando a participação ativa dos jovens representantes ribeirinhos, indígenas e quilombolas nos espaços coletivos de controle e participação social, como os conselhos e fóruns locais e nacionais de políticas públicas, de modo a promover o acesso das comunidades ao conjunto das ações definidas pelo governo e seu envolvimento no monitoramento daquelas que são implementadas em cada município onde houver comunidades remanescentes de quilombos;
IIapoiar o desenvolvimento produtivo local e autonomia econômica da juventude indígena e quilombola, baseado na identidade cultural e nos recursos naturais presentes no território, visando à sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política das comunidades;
IIIVETADO. *Inciso vetado pelo Governador do Estado cujas razões foram encaminhadas para

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Ademais, há dispositivos que são contrários ao interesse público. O inciso III do art. 19 fixa regras para a cotas nos cursos de ensino superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) desconsiderando as políticas de ações afirmativas já adotadas pela Instituição. Já o inciso VI do art. 27 utiliza expressão que não possui definição de modo objetivo e preciso, comprometendo a clareza e a segurança da norma.

[...]

SEÇÃO VI

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 20.
O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
Art. 21.
A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:
Iacesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;
IIatenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;
IIIdesenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;
IVgarantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;
Vreconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;
VIcapacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;
VIIhabilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;
VIIIvalorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;
IXproibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
Xveiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência;
XIarticulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteroides anabolizantes e, especialmente, crack;
XIIpromoção em parceria com organizações da sociedade civil de campanhas e políticas de atenção e prevenção de HIV/AIDS e DSTs.

SEÇÃO VII

DO DIREITO À CULTURA

Art. 22.
O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.
Art. 23.
Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao Poder Público:
Igarantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
IIpropiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito estadual;
IIIincentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artísticoculturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
IVvalorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;
Vpropiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;
VIpromover programas educativos e culturais voltados para a discussão dos problemas presentes no universo das juventudes nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
VIIpromover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;
VIIIassegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa;
IXgarantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis;
Xviabilizar uma política de incentivo por meio de editais valorizando e reconhecendo através de incentivos financeiros a produção cultural de todas as linguagens artísticas como artes visuais, envolvendo pintura, desenho, gravura, fotografia e cinema, escultura, arquitetura, novela, web design, moda, decoração e paisagismo, teatro, música e dança.
Parágrafo únicoA aplicação dos incisos I, III e VIII deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.
Art. 24.
É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território estadual, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
§ 1ºTerão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
§ 2ºA CIE será expedida preferencialmente pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.
§ 3ºÉ garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
§ 4ºAs entidades mencionadas no §2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo Poder Público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos do §3º deste artigo.
§ 5ºA CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.
§ 6ºAs entidades mencionadas no §2º deste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.
§ 7ºCaberá aos órgãos públicos competentes estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.
§ 8ºConsidera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
§ 9ºA concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.
Art. 25.
O Poder Público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

SEÇÃO VIII

DO DIREITO À COMUNICAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Art. 26.
O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.
Art. 27.
A ação do Poder Público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:
Iincentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
IIpromover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;
IIIpromover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;
IVincentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação;
Vgarantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência;
VIVETADO. *Inciso vetado pelo Governador do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 003, datada de 14 de janeiro de 2026, publicada no DOE Nº 36.497, DE 15/01/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora se reconheça a relevância e o mérito da iniciativa, em alguns pontos, a proposta

Ademais, há dispositivos que são contrários ao interesse público. O inciso III do art. 19 fixa regras para a cotas nos cursos de ensino superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) desconsiderando as políticas de ações afirmativas já adotadas pela Instituição. Já o inciso VI do art. 27 utiliza expressão que não possui definição de modo objetivo e preciso, comprometendo a clareza e a segurança da norma.

[...]

SEÇÃO IX

DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER

Art. 28.
O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Parágrafo únicoO direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 29.
A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
Ia realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Pará;
IIa adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;
IIIa valorização do desporto e do paradesporto educacional;
IVa oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
Art. 30.
Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

SEÇÃO X

DO DIREITO AO TERRITÓRIO E À MOBILIDADE

Art. 31.
O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.
Parágrafo únicoAo jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.
Art. 32.
O Estado envidará esforços, em articulação com os municípios para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

SEÇÃO XI

DO DIREITO À SUSTENTABILIDADE E AO MEIO AMBIENTE

Art. 33.
O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
Art. 34.
O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 35.
Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o Poder Público deverá considerar:
Io estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;
IIo incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;
IIIa criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens;
IVo incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.
Parágrafo únicoA aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.

SEÇÃO XII

DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA E AO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 36.
Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.
Art. 37.
As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações do Estado e ações não governamentais, tendo por diretrizes:
Ia integração com as demais políticas voltadas à juventude;
IIa prevenção e enfrentamento da violência;
IIIa promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica

dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;

IVa priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário estadual;
Va promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil;
VIa promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade;
VIIpromoção de ações efetivas de enfretamento à violência de gênero, orientação sexual e crença.
Art. 38.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.497, DE 15/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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