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Lei Estadual do Pará nº 11322, de 8 de janeiro de 2026

Nº 11322/2026

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Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Festival VEM LOUVAR PARÁ, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Festival VEM LOUVAR PARÁ, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.
Art. 2.
VETADO. *Artigo vetado pelo Governador do Estado cuja razões do Veto foram encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 001, datada de 08 de janeiro de 2026, publicada no DOE Nº 36.491, DE 09/01/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 771/25, que "Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Festival VEM LOUVAR PARÁ, a ser realizado anualmente no mês de dezembro", de autoria do Deputado Estadual Martinho Carmona.

Embora se reconheça a relevância e o mérito da iniciativa, a proposta apresenta vícios que impedem sua sanção. Ao prever, no art. 2º do Projeto de Lei, que o Festival será realizado com o apoio do órgão competente, o texto aprovado invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao impor a realização de despesas sem prévia previsão orçamentária e interferir nas atribuições de órgãos públicos, em afronta ao art. 105, inciso II, alínea "d", da Constituição do Estado do Pará.

[...]

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.491, DE 09/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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