Pará
Lei Estadual do Pará nº 11322, de 8 de janeiro de 2026
Nº 11322/2026
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Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Festival VEM LOUVAR PARÁ, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 771/25, que "Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Festival VEM LOUVAR PARÁ, a ser realizado anualmente no mês de dezembro", de autoria do Deputado Estadual Martinho Carmona.
Embora se reconheça a relevância e o mérito da iniciativa, a proposta apresenta vícios que impedem sua sanção. Ao prever, no art. 2º do Projeto de Lei, que o Festival será realizado com o apoio do órgão competente, o texto aprovado invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao impor a realização de despesas sem prévia previsão orçamentária e interferir nas atribuições de órgãos públicos, em afronta ao art. 105, inciso II, alínea "d", da Constituição do Estado do Pará.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.491, DE 09/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.