Pará
Lei Estadual do Pará nº 11320, de 7 de janeiro de 2026
Nº 11320/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Conselho Comunitário dos Moradores do Residencial Cidade Nova.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Conselho Comunitário dos Moradores do Residencial Cidade Nova, CNPJ nº 49.856.494/0001- 08, com sede na Rua 44, no Bairro Residencial Cidade Nova, CEP: 68.580-000, no Município de Itupiranga, pelos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.490, DE 08/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.