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Lei Estadual do Pará nº 11317, de 7 de janeiro de 2026

Nº 11317/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Centro de Cultura e Educação Popular Paulo Freire.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Centro de Cultura e Educação Popular Paulo Freire, CNPJ: 48.128.106/0001-00, com sede e foro na Passagem Cosme e Damião, Bairro Coqueiro, CEP: 67.113-340, no Município de Ananindeua.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.490, DE 08/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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