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Lei Estadual do Pará nº 11314, de 7 de janeiro de 2026

Nº 11314/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Associação Comercial do Pará (ACP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Associação Comercial do Pará (ACP), em razão de sua relevante contribuição histórica, econômica e social, nos termos do art. 18, inciso VII e do art. 286 da Constituição do Estado do Pará.
Parágrafo únicoPara os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, nos livros próprios do órgão competente na forma da lei para o desenvolvimento do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.490, DE 08/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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