Pará
Lei Estadual do Pará nº 11313, de 6 de janeiro de 2026
Nº 11313/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Tempo de Semear.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Tempo de Semear, CNPJ nº 57.915.813/0001-00, sediado na Tv. Pirelli, nº 665, CEP: 68.042-005, no Município de Santarém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
O Instituto Tempo de Semear é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover a educação, a cultura, a assistência social e a proteção ao meio ambiente, em conformidade com seus estatutos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.489, DE 07/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.