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Lei Estadual do Pará nº 11312, de 6 de janeiro de 2026

Nº 11312/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Social Hélio Mourão (IDSHM), na Cidade de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Social Hélio Mourão (IDSHM), CNPJ nº 54.401.713/0001-96, sociedade privada de caráter civil, sem fins lucrativos, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 13, entre a Rua Abetel e Passagem Vila Nova, Bairro: Jurunas, CEP: 66.120-620, com sede no Município de Belém.
Art. 2.
Esta Lei obriga o Instituto de Desenvolvimento Social Hélio Mourão (IDSHM) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.489, DE 07/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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