Pará
Lei Estadual do Pará nº 11310, de 6 de janeiro de 2026
Nº 11310/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Industrial de Capanema (ACIC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Industrial de Capanema (ACIC), CNPJ nº 04.854.675/0001-59, com sede e foro na Rua Miguel Leite, nº 01, Bairro: Igrejinha, CEP: 68.700-210, no Município de Capanema.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.489, DE 07/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.