Pará
Lei Estadual do Pará nº 11309, de 6 de janeiro de 2026
Nº 11309/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Malwee de Futsal Viseuense.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Malwee de Futsal Viseuense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 50.717.147/0001-75, com sede e foro na Cidade de Viseu, localizada na Rua 8 de Maio, S/N, Bairro Mangueirão, CEP: 68.620-000, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.489, DE 07/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.