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Lei Estadual do Pará nº 11308, de 6 de janeiro de 2026

Nº 11308/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Prata (ATRPAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Prata (ATRPAP), CNPJ nº 05.279.352/0001-41, com sede na Rodovia Pedro Carneiro, S/N, Bairro Zona Rural, CEP: 68.518-000, no Município de São João do Araguaia, com foro na Comarca de São João do Araguaia.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.489, DE 07/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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