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Lei Estadual do Pará nº 11303, de 5 de janeiro de 2026

Nº 11303/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com reflexos para o período 2026-2027.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica alterado o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com reflexos para o período 2026- 2027, em conformidade com o disposto nos arts. 6º e 14 da Lei Estadual nº 10.260, de 11 de dezembro de 2023.
§ 1ºOs Anexos I e II da Lei Estadual nº 10.260, 2023, passam a ser substituídos pelos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. §2º São Anexos desta Lei:
IAnexo I - Alteração de Metas Regionalizadas;
IIAnexo II - Alteração de Atributos de Programas Existentes;
IIIAnexo III - Inclusão de Ação em Programas Existentes;
IVAnexo IV - Exclusão de Ação em Programas Existentes;
VAnexo V - Alteração de Atributo de Ações em Programas Existentes;
VIAnexo VI - Demonstrativo Atualizado do Plano; e
VIIAnexo VII - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

*Esta legislação possui Anexos que não foram reproduzidos para o Banco de Leis, mas podem ser encontrados no DOE Nº 36.500, DE 19/01/2026 - Caderno Suplemento, publicado no site Oficial da Imprensa Oficial do Estado do Pará - www.ioepa.com.br - pgs. 01 a 262.

DOE Nº 36.500, DE 19/01/2026

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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