Pará
Lei Estadual do Pará nº 11302, de 5 de janeiro de 2026
Nº 11302/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Conselho deliberativo Autônomo de Pescadores das Comunidades Tradicionais do Xingu (CDAPCTX).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.488, DE 06/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.