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Lei Estadual do Pará nº 11302, de 5 de janeiro de 2026

Nº 11302/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Conselho deliberativo Autônomo de Pescadores das Comunidades Tradicionais do Xingu (CDAPCTX).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Conselho Deliberativo Autônomo de Pescadores das Comunidades Tradicionais do Xingu (CDAPCTX), CNPJ nº 52.748.871/0001-91, com sede na Av. João Pessoa, nº 2624, Bairro Recreio, CEP: 68.372-050, no Município de Altamira, com foro na Comarca de Altamira, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.488, DE 06/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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