Pará
Lei Estadual do Pará nº 11300, de 5 de janeiro de 2026
Nº 11300/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Tênis de Mesa do Pará (FTEMPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Federação de Tênis de Mesa do Pará (FTEMPA), CNPJ nº 83.367.755/0001-56, com sede e foro no Município de Belém, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A Federação de Tênis de Mesa do Pará (FTEMPA) gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.488, DE 06/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.