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Lei Estadual do Pará nº 11297, de 5 de janeiro de 2026

Nº 11297/2026

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Trabalhadores Rurais do Desenvolvimento do PDS Brasília (ATRDPB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Trabalhadores Rurais do Desenvolvimento do PDS Brasília (ATRDPB), situada no Município de Altamira.
Art. 2.
A Associação de Trabalhadores Rurais do Desenvolvimento do PDS Brasília (ATRDPB), devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.488, DE 06/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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