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Lei Estadual do Pará nº 11295, de 5 de janeiro de 2026

Nº 11295/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Missionária e Assistencial Resgatando Vidas para o Reino de Deus (AMAR VIDAS) da Cidade de Baião e municípios vizinhos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Missionária e Assistencial Resgatando Vidas para o Reino de Deus (AMAR VIDAS) da Cidade de Baião e municípios vizinhos, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 48.058.287/0001-37, com sede e foro na Rua Rui Barbosa, Travessa Santo Antônio nº 12, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.465-000, no Município de Baião, com foro na Comarca de Baião, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município e região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.488, DE 06/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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