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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11292, de 30 de dezembro de 2025

Nº 11292/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera a Lei Estadual nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................... ...................................................................

VIassistência social visando ao atendimento de grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e risco social; ..................................................................."
Art. 2.
A execução orçamentária do Programa "Por todas Elas" ocorrerá no âmbito da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), coordenada pela Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC).
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes da execução do Programa "Por todas Elas" serão identificadas em seu Plano Interno (PI) pela expressão "PELA".
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.484, DE 30/12/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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