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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11291, de 30 de dezembro de 2025

Nº 11291/2025

Institui o Plano Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará - PARÁ 2050.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituído o Plano Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará, denominado PARÁ 2050, enquanto instrumento de planejamento público, elaborado de forma participativa e plural a partir de estudos especializados sobre a realidade, diversidade e especificidades das dinâmicas socioeconômicas, territoriais e ambientais do Estado, composto por um conjunto de ações, projetos e investimentos estruturantes, constituindo-se como uma agenda estratégica de Estado, com foco no desenvolvimento sustentável do Pará para os próximos 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 2.
O PARÁ 2050 tem como fundamentos:
Iregionalização das políticas públicas, em atenção às especificidades de cada território;
IIgovernança compartilhada, multi-institucional e multinível;
IIIplanejamento estratégico como função da governança pública;
IValinhamento e integração dos instrumentos de planejamento de longo, médio e curto prazos;
Valinhamento aos planos setoriais de longo prazo, aos planos e agendas de desenvolvimento regional e sub-regional, e ao histórico do planejamento estadual;
VItransversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;
VIIassunção dos compromissos da Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU) e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 3.
Constituem macro objetivos do PARÁ 2050:
Imelhoria dos indicadores sociais;
IIredução das desigualdades regionais;
IIIpreservação e conservação ambiental;
IVaumento da produtividade e da competitividade.

CAPÍTULO II

DO PLANO ESTRATÉGICO DE LONGO PRAZO DO ESTADO DO PARÁ - PARÁ 2050

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4.
O Plano Estratégico de Longo Prazo - PARÁ 2050, estrutura-se nos seguintes elementos:
Ivisão de futuro: núcleo do planejamento estratégico que estabelece os elementos que orientam as ações integradas do Estado e da sociedade, visando promover melhorias nos indicadores sociais, a redução das desigualdades regionais, o aumento da produtividade e competitividade e a preservação e conservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável, no período de vigência do Plano;
IIeixos estruturantes e transversais: correspondem a temáticas de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável de um território, em torno da qual se pode definir um conjunto de diretrizes estratégicas, abordadas de forma transversal e intersetorial, de acordo com a complexidade das especificidades dessas políticas.
IIIdiretrizes estratégicas: representam padrões de conduta em harmonia com os princípios e valores coletivos, construídos de forma participativa durante o processo de definição da visão de futuro, que orientam o alinhamento das ações e atividades desenvolvidas nos diferentes âmbitos ou espaços do território aos macro-objetivos definidos nessa visão;
IVobjetivos estratégicos: propósitos permanentes, que devem ser buscados e atingidos, a fim de que se alcance a Visão de Futuro definida;
Vindicadores: ferramentas que permitem medir o desempenho do Plano, monitorar e avaliar os impactos das mudanças sustentáveis na sociedade paraense decorrentes da implementação do PARÁ 2050, monitorar o resultado operacional do Plano e verificar o cumprimento dos objetivos estratégicos estabelecidos;
VIações estratégicas e projetos estruturantes: conjunto de ações concretas, executadas em conformidade com os instrumentos de planejamento público de médio e curto prazos (planos plurianuais e leis orçamentárias, respectivamente) e que envolvem diretamente a mobilização de recursos e gerem efeitos multiplicadores, contribuindo para a eficácia das políticas públicas.
Parágrafo únicoAs ações estratégicas e os projetos estruturantes ficarão dispostos para consulta em sítio eletrônico próprio, e poderão ser alterados conforme determinado em norma específica.

SEÇÃO II

DA VISÃO DE FUTURO

Art. 5.
O PARÁ 2050 apresenta como marco referencial para a agenda estratégica estadual a visão de futuro de tornar o Pará um Estado inovador, referência em desenvolvimento sustentável, pautado na sociobiodiversidade amazônica, multiculturalidade, inclusão e justiça social.
Parágrafo únicoAlém da visão de futuro estadual, o Plano apresenta, regionalmente, as Visões de Futuro de cada Região de Integração do Estado, conforme constante no Anexo I desta Lei.

SEÇÃO III

DOS EIXOS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Art. 6.
O Plano PARÁ 2050 será composto pelos seguintes eixos estruturantes e respectivas diretrizes.
IEixo Educação:
a)educação inclusiva e de qualidade;
b)inovação tecnológica na educação;
c)universalização da educação para formação do trabalho e exercício da cidadania;
d)erradicação do analfabetismo no Estado.
IIEixo Saúde:
a)saúde com universalidade, equidade e integralidade;
b)formação, desenvolvimento e inovação na saúde;
c)gestão e governança sustentável da saúde;
d)participação e controle social.
IIIEixo Desenvolvimento Social:
a)economia solidária e trabalho digno;
b)cultura e identidade regional;
c)sociedade de direitos, equidade social e bem viver;
d)paz, justiça e instituições eficazes;
e)transparência e controle social.
IVEixo Meio Ambiente:
a)regularização fundiária e ordenamento territorial sustentável;
b)justiça climática e socioambiental;
c)priorização de sistemas econômicos focados na valoração de serviços ecossistêmicos ofertados pelos ativos naturais;
d)garantia da floresta em pé e sua biodiversidade;
e)promoção do uso sustentável dos recursos hídricos.
VEixo Ciência, Tecnologia e Inovação:
a)desenvolvimento científico, tecnológico e inovador para o desenvolvimento sustentável do Estado;
b)democratização da Ciência, Tecnologia e Inovação;
c)fomento de Ciência, Tecnologia e Inovação em áreas estratégicas da economia, sociedade e meio ambiente para o desenvolvimento sustentável do Estado.
VIEixo Desenvolvimento Econômico:
a)diversificação, descentralização e verticalização das matrizes econômicas, com base nos princípios da economia circular;
b)promoção do desenvolvimento local de caráter inclusivo e sustentável e da bioeconomia;
c)desenvolvimento das cadeias produtivas com foco na qualidade de vida dos residentes e na geração de valor para a sociedade.
VIIEixo Infraestrutura, Logística e Mobilidade Urbana e Rural:
a)desenvolvimento da logística de transporte;
b)integração dos modais de transporte;
c)infraestrutura para a sociobiodiversidade;
d)diversificação da matriz energética;
e)moradia digna e sustentável.
VIIIEixo Saneamento Básico:
a)universalização do acesso a esgotamento sanitário, água potável e gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.
IXEixo Governança Administrativa e Territorial:
a)governança dialógica, plural, aberta e inclusiva;
b)governança orientada para a efetividade das políticas públicas;
c)gestão fiscal sustentável;
d)integração interfederativa multinível;
e)modernização e valorização do serviço público.
§ 1ºSão eixos transversais do Plano PARÁ 2050:
Icombate ao racismo e xenofobia;
IIcrianças, adolescentes e juventude;
IIIjustiça climática;
IVigualdade de gênero;
Vinclusão social e grupos vulnerabilizados;
VIpovos originários;
VIIpovos quilombolas e comunidades tradicionais.
§ 2ºOs Objetivos Estratégicos vinculados aos eixos estruturantes e diretrizes estão descritos no Anexo II desta Lei.
§ 3ºAs metas dos indicadores de impacto e de resultado dos eixos estruturantes e dos eixos transversais para o período do Plano serão publicadas em ato do Comitê Gestor, em até 120 (cento e vinte) dias após a sua implantação.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE LONGO PRAZO DO PARÁ - PARÁ 2050

Art. 7.
O Plano PARÁ 2050 constitui um modelo de governança compartilhada, assegurando sua relevância para o processo de gestão do planejamento público em todas as esferas de governo no território paraense, e tem como principal instância o Comitê Gestor PARÁ 2050.
Parágrafo únicoCompõe o Plano PARÁ 2050:
IComitê Gestor;
IISecretaria Executiva;
IIICâmaras Técnicas.
Art. 8.
O Comitê Gestor PARÁ 2050 é um órgão colegiado de caráter multiinstitucional, participativo e consultivo, com finalidade de promover a implementação e gestão compartilhada do Plano.
§ 1ºO Comitê Gestor PARÁ 2050 será presidido pelo Governador do Estado e composto de forma plural, mediante a participação de representantes dos seguintes segmentos:
Iórgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
IIrepresentantes da sociedade civil organizada;
IIIinstituições de pesquisa, universidades e setor produtivo;
IVrepresentantes de outras esferas de governo;
Vrepresentantes dos demais Poderes constituídos.
§ 2ºO Comitê Gestor PARÁ 2050 será coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), cujas competências, para além daquelas previstas nesta Lei, serão estabelecidas no Regimento Interno do Comitê Gestor Pará 2050.
§ 3ºA Secretaria Executiva do PARÁ 2050 será vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração e terá sua organização e funcionamento estabelecidas no Regimento Interno do Comitê Gestor Pará 2050.
§ 4ºA relação dos demais órgãos e entidades que comporão o Comitê Gestor será definida em seu Regimento Interno.
§ 5ºPoderão ser convidados a colaborar com os objetivos do Comitê outros órgãos, autarquias e fundações do Poder Público, bem como entidades e instituições do setor privado ou do terceiro setor, nacionais ou internacionais, que desenvolvam ações relacionadas às estratégias para implementação do PARÁ 2050.
§ 6ºAs colaborações mencionadas no §5º ocorrerão por meio de instrumentos jurídicos próprios legalmente admitidos, podendo observar, conforme a natureza da ação e do projeto submetido à apreciação do Comitê, o disposto no Decreto Estadual nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, no Decreto Estadual nº 4.040, de 05 de julho de 2024, na Lei Estadual nº 10.456, de 10 de abril de 2024, ou em outros normativos correlatos.
Art. 9.
Na articulação para implementação das ações específicas, o Comitê Gestor PARÁ 2050 poderá instituir Câmaras Técnicas como subsistemas descentralizados de apoio, em nível estadual ou regional, permitindo maior interterritorialidade e proximidade com as realidades regionais e potencializando a efetividade da execução das políticas públicas.
Parágrafo únicoA organização e funcionamento das Câmaras Técnicas será estabelecida no regimento interno do Comitê Gestor PARÁ 2050.
Art. 10.
O regimento interno do Comitê Gestor PARÁ 2050 será instituído mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 11.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), na condição de Coordenadora do Comitê Gestor, poderá expedir normas complementares que auxiliem na gestão técnica das etapas do ciclo de gestão do PARÁ 2050.
§ 1ºO monitoramento do PARÁ 2050 será realizado em um processo integrado com as Câmaras Técnicas e subdivisões regionais, de forma permanente, conforme disposição em norma específica.
§ 2ºA avaliação do PARÁ 2050 será realizada periodicamente, por meio da análise dos indicadores relacionados às diretrizes e objetivos estratégicos, de forma regionalizada e consolidada do Estado, a partir das metas estabelecidas e apuradas no seu período de vigência, conforme normativa específica.
§ 3ºO PARÁ 2050 será revisado, nos termos do caput deste artigo, ou por necessidade decorrente de situações atípicas, que assim o exijam, por iniciativa do Comitê Gestor, conforme disposição em norma específica.
§ 4ºA Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), disponibilizará para acesso ao público, em sítio eletrônico específico, a versão original do PARÁ 2050 e todas as eventuais alterações que forem incorporadas ao seu texto após revisões.
Art. 12.
O Plano PARÁ 2050 norteará a elaboração das leis que instituírem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), no período de vigência do Plano.
Art. 13.
O conjunto dos projetos referidos neste Plano, bem como suas respectivas indicações de financiamento, constituem protocolo de intenções para nortear a elaboração de políticas públicas estaduais, por meio de iniciativas públicas e privadas, para implementação durante o período de vigência do Plano, sem a obrigatoriedade de constituição de fundos específicos.
Parágrafo únicoOutras fontes de recursos poderão integrar o orçamento do Plano, desde que sejam para o alcance dos seus objetivos e das finalidades previstas nesta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I Visão de Futuro Região de Visão de Futuro Integração / Estado Ser um Estado inovador, referência em desenvolvimento Estado do Pará sustentável, pautado na sociobiodiversidade amazônica, multiculturalidade, inclusão e justiça social.

Será referência no desenvolvimento socioeconômico sustentável, com produção científica e tecnológica, inclusão e justiça social, Araguaia respeitando os valores históricos, multiculturalidade e riquezas

naturais, visando à qualidade de vida da população.

Será referência na sociobiodiversidade e no desenvolvimento Baixo Amazonas sustentável harmônico, por meio da educação, ciência, tecnologia e inovação, integrando as cadeias produtivas, com ênfase no turismo, multiculturalidade e equidade social, preservando a

identidade histórica.

Será referência em dignidade humana, desenvolvimento sustentável, equidade social, diversificação e fortalecimento das Carajás cadeias produtivas, com ênfase na agricultura familiar, com produção científica, tecnológica e inovadora, que valorize e preserve a vida, a multiculturalidade, os povos originários e

tradicionais. Será referência em governança, tecnologias inovadoras Guajará sustentáveis e qualidade de vida, com justiça inclusiva e socioambiental para a sua população Será referência em desenvolvimento sustentável por meio da Guamá gestão de recursos hídricos, logística multimodal, valorização das cadeias produtivas regionais, produção cultural, científica, tecnológica e inovadora com equidade e justiça socioambiental Será referência na produção sustentável do pescado, da agropecuária, da agricultura familiar e do turismo ecológico, Lago de Tucuruí valorizando a sociobiodiversidade e multiculturalidade por meio da educação de qualidade, inovação, equidade, justiça ambiental, participação e inclusão social. Será reconhecida pelo desenvolvimento humano e sustentável, Marajó pautado no efetivo acesso à justiça social, na proteção e valorização da cultura e saberes da Amazônia Marajoara. Será referência em desenvolvimento sustentável, com produção Rio Caeté científica e inovação tecnológica, por meio do fortalecimento das cadeias produtivas, com ênfase na cultura, turismo e agricultura familiar, com proteção da Amazônia Atlântica e equidade social. Será referência em desenvolvimento sustentável, com fortalecimento e verticalização dos arranjos e cadeias produtivas, Rio Capim integrada por meio da educação de qualidade, produção científica, inovação tecnológica, valorização de seus recursos naturais e multiculturais, com inclusão e equidade social. Será reconhecida pelo ecoturismo, patrimônio material e imaterial e cultura tapajônica, com a valorização dos povos Tapajós originários e populações tradicionais, pautada no progresso socioeconômico, por meio dos valores da ética e do comprometimento com o território. Será reconhecida por sua riqueza cultural, sociobiodiversidade, Tocantins sustentabilidade e pela sua luta por inclusão, respeito, dignidade humana e justiça social. Será reconhecida pelo respeito e proteção de seus povos originários e comunidades tradicionais, rios, florestas e cidades com justiça, equidade e inclusão social, garantia dos direitos às Xingu suas especificidades culturais e regionais, por meio do desenvolvimento sustentável, priorizando saúde, educação, ciência, tecnologia e inovação, fortalecimento das cadeias produtivas, com ênfase na agricultura familiar, no cacau e no turismo.

ANEXO II Eixos, Diretrizes e Objetivos Estratégicos Eixo Educação Diretrizes Objetivos Estratégicos 1. Ampliar com qualidade e equidade o acesso e a permanência da educação básica e superior, considerando a interculturalidade e as potencialidades

regionais. 1. Educação inclusiva e de 2. Potencializar a qualidade do ensino e qualidade aprendizagem em todas as modalidades e níveis. 3. Garantir a assistência estudantil como política pública de permanência do discente para a conclusão de sua formação. 4. Fortalecer o sistema educacional, promovendo a autonomia administrativa, pedagógica e financeira. 1. Promover a qualificação inovadora e o desenvolvimento científico e tecnológico, com ênfase nas potencialidades regionais. 2. Inovação tecnológica na 2. Fomentar a ciência, tecnologia e inovação no educação sistema educacional de ensino. 3. Implantar centros regionais de inovação tecnológica adequados às realidades locais e regionais nos diversos níveis de ensino e modalidades. 1. Garantir a formação profissional e tecnológica de acordo com as potencialidades regionais. 2. Estruturar a gestão integrada entre as instituições 3. Universalização da educacionais federativas e interfederativas. educação para formação do 3. Ampliar parcerias interinstitucionais com o setor trabalho e exercício da produtivo. cidadania 4. Ampliar e fortalecer a educação à distância, visando à universalização da educação do Estado do Pará. 5. Ampliar a qualificação profissional propiciando a empregabilidade e a inserção no mundo do trabalho. 4. Erradicação do 1. Erradicar o analfabetismo absoluto em todas as analfabetismo no Estado faixas etárias. Eixo Saúde Diretrizes Objetivos Estratégicos 1. Garantir o acesso aos serviços de saúde para prevenção e redução dos riscos e agravos à saúde da 2. Saúde com população com integralidade e equidade, universalidade, considerando os determinantes, condicionantes equidade e sociais, o perfil epidemiológico e as prioridades integralidade sanitárias.

1. Promover a formação, educação permanente, qualificação, democratização das relações de trabalho 2. Formação, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores da saúde. e inovação na saúde 2. Fomentar a pesquisa, inovação e tecnologias para

melhoria dos indicadores de saúde.

1. Aperfeiçoar a governança para a melhoria da 3. Gestão e governança gestão regionalizada do SUS, com ênfase nas redes sustentável da saúde de atenção à saúde. 2. Assegurar a efetividade da aplicação dos recursos com a garantia do financiamento tripartite. 1. Fortalecer a regionalização do SUS, a relação 4. Participação e controle federativa, a participação social e a gestão social compartilhada, para a garantia do acesso e da qualidade dos serviços à população.

Eixo Desenvolvimento Social

Diretrizes Objetivos Estratégicos

1. Promover políticas de geração de trabalho e renda pautadas na economia solidária e empreendedorismo. 1. Economia solidária e 2. Fomentar a geração de emprego formal e melhoria trabalho digno na renda.

3. Erradicar o trabalho análogo a escravidão e

infantil. 1. Fortalecer a identidade regional por intermédio da 2. Cultura e identidade valorização cultural. regional 2. Integrar a cultura na Educação. 3. Universalizar o acesso da cultura e arte. 1. Garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável. 3. Sociedade de direitos, 2. Estruturar as redes de promoção e proteção social equidade social e bem viver aos grupos socialmente vulneráveis. 3. Garantir prioridade no orçamento público para as políticas públicas sociais. 1. Prevenir todas as formas de violência com atenção, 4. Paz, justiça e instituições proteção, defesa social e territorial, considerando as eficazes especificidades e diversidade das populações urbanas, povos originários e tradicionais. 2. Consolidar a integração do Sistema de Segurança Pública Estadual com enfoque na gestão do conhecimento, tecnologia e segurança cidadã. 3. Controlar todas as formas de violência com a participação integrada das instituições públicas e a sociedade civil.

1. Consolidar a participação da sociedade na 5. Transparência e controle Administração Pública e processos decisórios. social 2. Promover avaliação e transparência dos Serviços

Públicos. 3. Combater a corrupção e a fraude.

Eixo Meio Ambiente

Diretrizes Objetivos Estratégicos 1. Regularização fundiária e 1. Promover a regularização ambiental e fundiária dos ordenamento territorial imóveis rurais e comunidades tradicionais e sustentável, com segurança ribeirinhas. jurídica e justiça social 2. Assegurar o ordenamento territorial e a gestão

integrada dos recursos naturais. 1. Fomentar a empregabilidade de jovens em postos 2. Fortalecimento e de trabalho que contribuam para a redução de valorização de juventudes para emissão de carbono. o emprego verde 2. Fomentar a geração de negócios inovadores e criativos, tecnologias sociais, para o desenvolvimento de produtos e serviços sustentáveis. 1. Desenvolver políticas públicas de prevenção e suporte à sociedade, em especial aos grupos em 3. Justiça climática e situação de vulnerabilidade, potencialmente sujeitos socioambiental aos impactos das mudanças climáticas. 2. Proteger a biodiversidade local, os direitos, os saberes e as práticas tradicionais. 4. Priorização de sistemas 1. Estruturar o arcabouço jurídico de políticas econômicos focados na públicas voltadas para os serviços ambientais. valoração de serviços 2. Valorar os serviços ecossistêmicos para subsidiar ecossistêmicos ofertados pelos projetos de natureza ambiental, alinhados ao ativos naturais desenvolvimento sustentável. 1. Controlar e monitorar o meio ambiente, contínua e 5. Garantia da floresta em pé e sistematicamente, com foco na redução dos ilícitos a sua biodiversidade ambientais. 2. Proteger áreas representativas dos ecossistemas, para garantir a manutenção da biodiversidade. 6. Promoção do uso 1. Fomentar a criação e a atuação dos Comitês de sustentável dos recursos Bacias Hidrográficas. hídricos 2. Manter a integridade dos recursos hídricos em seus

múltiplos usos.

Eixo Ciência, Tecnologia e Inovação

Diretrizes Objetivos Estratégicos

1. Desenvolver capital humano nas áreas de CT&I 2. Fomentar os ambientes promotores de inovação 1. Desenvolvimento científico, nas 12 Regiões de Integração do Estado tecnológico e inovador para o 3.Valorizar os Saberes Tradicionais com inclusão de desenvolvimento sustentável PIQCTs&AF do Estado 4. Fortalecer a base de Pesquisa, Desenvolvimento e

Inovação - PD&I. 5. Ampliar a cooperação interinstitucional da rede de

CT&I 6. Estruturar a rede estadual de CT&I 1. Ampliar a conectividade no Estado. 2. Disseminar a cultura empreendedora de base tecnológica e sustentável nos diferentes níveis 2. Democratização da CT&I educacionais do estado. 3. Desenvolver tecnologias sociais e assistivas 4. Difundir o conhecimento científico, tecnológico e de inovação, para valorização da sociobiodiversidade amazônica. 1. Promover a neoindustrialização dos setores econômicos. 3. Fomento de C T&I em áreas 2. Reduzir vulnerabilidades em cadeias produtivas estratégicas da economia, estratégicas. sociedade e meio ambiente 3. Ampliar a autonomia e capacidades tecnológicas para o desenvolvimento do Estado. sustentável do Estado 4. Fomentar a produção de conhecimentos técnicos e científicos de acordo com as necessidades econômicas, sociais, culturais e políticas do Estado.

Eixo Desenvolvimento Econômico

Diretrizes Objetivos Estratégicos 1. Diversificação, 1. Promover a indústria da transformação no Estado descentralização e do Pará para verticalização das cadeias produtivas verticalização das matrizes potencias e dos produtos da bioeconomia. econômicas, com base nos 2. Promover a cultura da economia circular. princípios da economia circular

1. Estimular o fortalecimento de empreendimentos

bioeconômicos. 2. Fortalecer o cooperativismo e o associativismo com base na agregação de valor e distribuição de 2. Promoção do riquezas. desenvolvimento local de 3. Fomentar o desenvolvimento econômico local, a caráter inclusivo e sustentável criação de emprego e o fortalecimento da capacidade e da bioeconomia empresarial. 4. Aprimorar as iniciativas locais e da bioeconomia por meio da captação, aplicação e gestão de recursos de diversas fontes. 5. Estimular a permanência da juventude no seu território, inclusive na sucessão rural.

1. Ampliar o serviço de Assistência Técnica e

Extensão Rural (ATER). 3. Desenvolvimento das 2. Consolidar e incentivar de forma estratégica as cadeias produtivas com foco cadeias produtivas do Estado, pautadas na na qualidade de vida dos sustentabilidade. residentes e na geração de 3. Elevar a atratividade e competitividade do Estado valor para a sociedade como destino turístico responsável, promovendo o segmento da gastronomia, turismo de base comunitária e de natureza.

Eixo Infraestrutura, Logística e Mobilidade Urbana e Rural

Diretrizes Objetivos Estratégicos

1. Promover centros de integração logística de polos e 1. Desenvolvimento da corredores de distribuição multimodais. logística de transporte 2. Consolidar planos de transporte, planejamento e

desenvolvimento urbano e rural. 1. Otimizar o sistema de transporte público e privado 2. Integração dos modais de nos vários eixos de transporte. transporte

1. Promover rotas alternativas de desenvolvimento local para escoamento da produção da bioeconomia 3. Infraestrutura para a (tradicional: baseada em atividades relacionadas ao sociobiodiversidade extrativismo, neoextrativismo e agricultura de autoconsumo, e florestal: atividades oriundas de

manejo florestal).

1. Promover o acesso a fontes de energia com 4. Diversificação da matriz potencial para o desenvolvimento econômico. energética 2. Ampliar as fontes de energia, visando promover a segurança energética, redução de emissões de gases

de efeito estufa e sustentabilidade.

1. Ofertar habitações sustentáveis. 5. Moradia digna e sustentável 2. Reduzir a inadequação habitacional no estado do

Pará.

Eixo Saneamento Básico

Diretrizes Objetivos Estratégicos

1. Ampliar o acesso da população aos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento 1. Universalização do acesso sanitário. esgotamento sanitário, água 2. Estruturar a cadeia produtiva dos resíduos sólidos. potável e gerenciamento 3. Consolidar planos de saneamento básico adequado dos resíduos sólidos (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de

resíduos sólidos e de águas pluviais).

Eixo Governança Administrativa e Territorial

Diretrizes Objetivos Estratégicos

1. Diversificar os mecanismos de institucionalização

para a participação coletiva. 1. Governança dialógica 2. Promover políticas inclusivas direcionadas a plural, aberta e inclusiva mulheres, juventude, crianças e adolescentes, idosos, populações tradicionais, povos originários, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

1. Aprimorar o controle social da efetividade das políticas públicas pelo princípio da transparência

ativa. 2. Governança orientada para a 2. Fortalecer a Governança territorializada. efetividade das políticas 3. Qualificar a visão crítica da sociedade sobre a públicas efetividade das políticas públicas. 4. Instituir o Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Estado Pará na Constituição Estadual. 5. Fortalecer os órgãos controle interno e externo. 1. Propor mudanças na legislação tributária para contemplar a transparência da matriz econômica (do "predatório" para o sustentável). 2. Aprimorar critérios para concessão de benefícios 3. Gestão fiscal sustentável fiscais. 3. Criar mecanismo para o crescimento sustentável das receitas públicas. 4. Efetivar a qualidade do gasto público. 5. Aperfeiçoar mecanismos de gestão das receitas e despesas de forma a otimizar as políticas públicas com objetivo de elevar o bem-estar da população. 1. Coordenar as políticas públicas federais, municipais e estaduais. 2. Integrar as políticas públicas com a atuação de 4. Integração interfederativa organismos multilaterais. multinível 3. Apoiar a modernização da gestão dos municípios paraenses. 4. Aprimorar o processo de interlocução entre setores públicos e privados para atração e realização de investimentos. 1. Promover políticas públicas de remuneração com base na produtividade do servidor. 5. Modernização e valorização 2. Estruturar os cargos e carreiras de formação inicial do serviço público com base nas especificidades setoriais e regionais. 3. Promover a transformação digital do serviço público.

DOE Nº 36.484, DE 30/12/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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