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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11286, de 12 de dezembro de 2025

Nº 11286/2025

Ver fonte oficial 14 artigos
Art. 1.
É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
Inos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Pará; e
IInos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para os órgãos da Administração Pública estadual direta, as autarquias e as fundações públicas.
§ 1ºAto do Poder Executivo regulamentará as vagas reservadas a indígenas e a quilombolas previstas no caput deste artigo.
§ 2ºO percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame.
§ 3ºVETADO. *Este § 3º foi VETADO pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para apreciação do Poder Legislativo Estadual através da Mensagem nº 112/2025- GG, datada de 12 de dezembro de 2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora seja louvável a iniciativa dessa Casa Legislativa, ao apresentar emenda incluindo o §3º ao art. 1º, criando prioridade a pessoas idosas, o texto acaba por desvirtuar a política afirmativa buscada, ao não definir de forma objetiva os critérios a serem seguidos para sua aplicação. Ademais, a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil), já prevê critério de desempate para o candidato mais idoso, nos termos do seu art. 10,

§ 2º§ 2º

[...]

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Pará e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Ipessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento;
IIpessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena; e
IIIpessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Art. 3.
Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo:
Ia padronização das normas em nível estadual;
IIVETADO; *O inciso II, do Art. 3º foi VETADO pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para apreciação do Poder Legislativo Estadual através da Mensagem nº 112/2025-GG, datada de 12 de dezembro de 2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

O inciso II e o §5º do art. 3º, por sua vez, apesar da importância do comprometimento da comissão de verificação, acabam por inviabilizar a aplicabilidade da lei aos Processos Seletivos Simplificados, em que não há contratação de banca especializada.

[...]

IIIa decisão colegiada fundamentada e motivada;
IVa garantia de recurso da decisão em prazo razoável; e V - a publicidade dos critérios utilizados.
§ 1ºSerão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.
§ 2ºNa hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
§ 3ºO procedimento de que trata o caput será reavaliado a cada 2 (dois) anos, mediante a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos da esfera estadual e municipal, conforme regulamento.
§ 4ºOs procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração de indígenas e quilombolas serão estabelecidos em regulamento.
§ 5ºVETADO. *O § 5º, do Art. 3º foi VETADO pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para apreciação do Poder Legislativo Estadual através da Mensagem nº 112/2025-GG, datada de 12 de dezembro de 2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

O inciso II e o §5º do art. 3º, por sua vez, apesar da importância do comprometimento da comissão de verificação, acabam por inviabilizar a aplicabilidade da lei aos Processos Seletivos Simplificados, em que não há contratação de banca especializada.

[...]

Art. 4.
Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1ºNa hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:
Iserá eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou
IIterá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
§ 2ºNas hipóteses previstas no §1º deste artigo, o resultado do procedimento será encaminhado:
Iao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e
IIà Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário.
Art. 4-A.
Fica instituído canal específico para o recebimento e apuração de denúncias relativas a discriminação racial, irregularidades ou violações de direitos nos concursos públicos e processos seletivos simplificados de que trata esta Lei, assegurados o sigilo, a proteção da vítima e a apuração célere dos fatos.
Art. 5.
A reserva de vagas de que trata o art. 1º desta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a 2 (dois).
§ 1ºSerão previstas em regulamento medidas específicas para evitar o fracionamento de vagas em mais de 1 (um) certame que acarrete prejuízo à reserva de vagas de que trata esta Lei.
§ 2ºNa hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, o número será:
Iaumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos); ou
IIdiminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que 0,5 (cinco décimos).
§ 3ºNos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados em que o número de vagas seja inferior a 2 (dois), ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 2º desta Lei poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas.
§ 4ºPara os fins do disposto no §3º deste artigo, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovadas, na forma prevista nesta Lei.
§ 5ºNos certames destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva, a reserva de vagas prevista nesta Lei deverá ser observada na ordem de classificação e nomeação dos candidatos, garantindo-se a aplicação efetiva da política afirmativa.
Art. 6.
Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados garantirão a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos de regulamento.
Art. 7.
As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência.
§ 1ºAs pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas serão classificadas no resultado final do concurso ou do processo seletivo simplificado tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas.
§ 2ºAs pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
§ 3ºEm caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa preta e parda, indígena ou quilombola aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 8.
Na hipótese de número insuficiente de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 9.
A nomeação dos candidatos aprovados e classificados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.
§ 1ºNa hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
§ 2ºA ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovadas será utilizada durante a vida funcional do servidor em todas as hipóteses nas quais a classificação no concurso público seja critério de avaliação ou de desempate.
Art. 10.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Igualdade Racial (SEIRDH) e a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI) realizarão o acompanhamento e o monitoramento do disposto nesta Lei.
Art. 11.
O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor.
Art. 12.
O Poder Executivo estadual promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.465, DE 15/12/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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