Pará
Lei Estadual do Pará nº 11286, de 12 de dezembro de 2025
Nº 11286/2025
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora seja louvável a iniciativa dessa Casa Legislativa, ao apresentar emenda incluindo o §3º ao art. 1º, criando prioridade a pessoas idosas, o texto acaba por desvirtuar a política afirmativa buscada, ao não definir de forma objetiva os critérios a serem seguidos para sua aplicação. Ademais, a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil), já prevê critério de desempate para o candidato mais idoso, nos termos do seu art. 10,
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Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Pará e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
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O inciso II e o §5º do art. 3º, por sua vez, apesar da importância do comprometimento da comissão de verificação, acabam por inviabilizar a aplicabilidade da lei aos Processos Seletivos Simplificados, em que não há contratação de banca especializada.
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
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O inciso II e o §5º do art. 3º, por sua vez, apesar da importância do comprometimento da comissão de verificação, acabam por inviabilizar a aplicabilidade da lei aos Processos Seletivos Simplificados, em que não há contratação de banca especializada.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de dezembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.465, DE 15/12/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.