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Lei Estadual do Pará nº 11283, de 10 de dezembro de 2025

Nº 11283/2025

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Altera a Lei Estadual nº 6.839, de 15 de março de 2006, que dispõe sobre a atualização do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Universidade do Estado do Pará (UEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Os Anexos V e VI da Lei Estadual nº 6.839, de 15 de março de 2006, que tratam da Tabela de Remuneração da Carreira Técnico, Administrativo e Operacional e do Padrão Vencimental de Cargos/Funções do Quadro em Extinção da Universidade do Estado do Pará (UEPA), passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada em favor da Universidade do Estado do Pará (UEPA) na Lei Estadual nº 10.850, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de novembro de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I (SUBSTITUI O ANEXO V DA LEI ESTADUAL Nº 6.839, DE 15 DE MARÇO DE 2006) TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL Carreira Cargo Classe Nível Sal-base G.Univ. Rem.Total

(30%) I 1.445,40 433,62 1.879,02 A II 1.517,67 455,30 1.972,97 III 1.593,55 478,07 2.071,62 Auxiliar de IV 1.673,23 501,97 2.175,20 Nível Laboratório I 1.840,55 552,17 2.392,72 OperacioAuxiliar de B II 1.932,58 579,77 2.512,36 nal Serviços Auxiliar III 2.029,21 608,76 2.637,97 de Serviços de IV 2.130,67 639,20 2.769,87 Comunicação I 2.343,74 703,12 3.046,86 C II 2.460,93 738,28 3.199,20 III 2.583,97 775,19 3.359,16 IV 2.713,17 813,95 3.527,12

Carreira Cargo Classe Nível Sal-base G.Univ. Rem.Total

(30%) I 1.593,55 478,07 2.071,62 A II 1.673,23 501,97 2.175,20 III 1.756,89 527,07 2.283,96 Auxiliar IV 1.844,74 553,42 2.398,16 Nível Administrativo I 2.029,21 608,76 2.637,97 Médio B II 2.130,67 639,20 2.769,87 Artífice de III 2.237,21 671,16 2.908,37 Manutenção IV 2.349,07 704,72 3.053,79 I 2.583,97 775,19 3.359,16 C II 2.713,17 813,95 3.527,12 III 2.848,83 854,65 3.703,48 IV 2.991,27 897,38 3.888,65

Carreira Cargo Classe Nível Sal-base G.Univ. Rem.Total

(30%)

I 1.756,89 527,07 2.283,96

Nível II 1.844,74 553,42 2.398,16 Médio A Profissional Atendente de III 1.936,97 581,09 2.518,07

Consultório Dentário

IV 2.033,82 610,15 2.643,97

Cotécnico

I 2.237,21 671,16 2.908,37

Técnico de Labo-

ratório II 2.349,07 704,72 3.053,79

B Técnico de Contabilidade III 2.466,52 739,96 3.206,47

IV 2.589,84 776,95 3.366,80 Técnico de Informática I 2.848,83 854,65 3.703,48

II 2.991,27 897,38 3.888,65 C

III 3.140,83 942,25 4.083,08

3.297,88 989,36 4.287,24 IV

Carreira Cargo Classe Nível SalG.Univ. G.Univ. Rem.Total

base (80%) (30%) I 3.155,05 2.524,04 946,52 6.625,61 A II 3.312,81 2.650,25 993,84 6.956,89 III 3.478,45 2.782,76 1.043,53 7.304,74 Técnico IV 3.652,37 2.921,90 1.095,71 7.669,98 Nível I 4.017,61 3.214,09 1.205,28 8.436,97 Superior Analista B II 4.218,49 3.374,79 1.265,55 8.858,82 de III 4.429,41 3.543,53 1.328,82 9.301,76 Sistemas IV 4.650,88 3.720,71 1.395,26 9.766,85 I 5.115,97 4.092,78 1.534,79 10.743,54 C II 5.371,77 4.297,41 1.611,53 11.280,71 III 5.640,36 4.512,29 1.692,11 11.844,75 IV 5.922,38 4.737,90 1.776,71 12.436,99

ANEXO II (SUBSTITUI O ANEXO VI DA LEI ESTADUAL Nº 6.839, DE 15 DE MARÇO DE 2006) PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA)

Nível Sal-base

Fundamental 2.713,17

Quadro em Extinção Médio 3.140,83

Médio 3.297,88 Profissional

Superior 5.922,38

DOE Nº 36.461, DE 11/12/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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