Pará
Lei Estadual do Pará nº 11280, de 13 de novembro de 2025
Nº 11280/2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Rurais do Camutá Pucurui (ATARCP), em Gurupá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Rurais do Camutá Pucurui (ATARCP), CNPJ nº 03. 558.594/0001-49, com sede na Comunidade de Nossa Senhora de Fátima, S/N, Bairro Zona Rural, CEP: 68.300-000, no Município de Gurupá.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.435, DE 14/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.