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Lei Estadual do Pará nº 11277, de 13 de novembro de 2025

Nº 11277/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pastores, Obreiros e Membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira Santarém Pará (APOM-ADES).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pastores, Obreiros e Membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira Santarém Pará (APOM -ADES), entidade civil, autônoma, de direito privado, sem cunho político ou partidário, sem qualquer distinção de crença, raça, cor, sexo, categoria social, profissão, possui caráter religioso, assistencial, ambiental, sem fins lucrativos, CNPJ nº 15.742.231/0001-48, com sede na Rua Anísio Chaves, nº 1750, Bairro Jardim Santarém, na Cidade de Santarém, com foro na Comarca de Santarém, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e Região.
Art. 2.
Esta Lei outorga à entidade habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, ambientais e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação de Pastores, Obreiros e Membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira Santarém Pará (APOM-ADES), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.435, DE 14/11/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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