Pará
Lei Estadual do Pará nº 11276, de 13 de novembro de 2025
Nº 11276/2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comitê Pará da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Comitê Pará da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, localizada na Rua Senador Manoel Barata, nº 718, Sala 805, CEP: 66.010-145, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.435, DE 14/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.