Pará
Lei Estadual do Pará nº 11274, de 13 de novembro de 2025
Nº 11274/2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva Clube dos 50.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Esportiva Clube dos 50, CNPJ nº 14.693.803/0001- 83, sediada no Loteamento Norte do Tiro de Guerra, nº 26, Bairro do Aeroporto, CEP: 68.800-000, no Município de Breves.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.435, DE 14/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.