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Lei Estadual do Pará nº 11270, de 12 de novembro de 2025

Nº 11270/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o projeto Patrulha Maria da Penha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o projeto Patrulha Maria da Penha, símbolo de combate, prevenção e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo únicoPara fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente na forma da lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de novembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.433, DE 13/11/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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