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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11269, de 10 de novembro de 2025

Nº 11269/2025

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Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para a inclusão das mulheres indígenas nas políticas públicas estaduais de enfrentamento à violência, promoção da saúde e educação, garantindo o respeito à sua cultura e especificidades sociais.

Dispõe sobre a inclusão da mulher indígena nas políticas públicas de enfrentamento à violência, promoção da saúde e de educação, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O Estado deverá assegurar a participação ativa das mulheres indígenas na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas mencionadas nesta Lei, observando os seguintes princípios:
Irespeito às tradições e aos valores culturais das comunidades indígenas;
IIconsulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas, conforme previsto na Convenção 169 da OIT;
IIIintegração intersetorial das políticas públicas para atendimento das necessidades das mulheres indígenas;
IVpromoção da igualdade de gênero e combate às desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres indígenas.
Art. 3.
No âmbito do enfrentamento à violência contra a mulher indígena o Estado poderá:
Icriar programas específicos de proteção e atendimento psicossocial para mulheres indígenas vítimas de violência;
IIqualificar os profissionais da rede de atendimento para respeitar as particularidades culturais das vítimas;
IIIcriar canais acessíveis e bilíngues para a denúncia e acolhimento das vítimas.
Art. 4.
O Estado poderá articular com lideranças indígenas para a formulação e execução de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres indígenas, respeitando suas estruturas sociopolíticas.
Art. 5.
No campo da promoção da saúde da mulher indígena o Estado poderá:
Igarantir atendimento de saúde com enfoque intercultural, respeitando as práticas tradicionais de cuidado;
IIimplementar programas específicos de saúde sexual e reprodutiva;
IIIcapacitar profissionais de saúde para atuar em comunidades indígenas respeitando a diversidade cultural.
Art. 6.
VETADO:
IVETADO;
IIVETADO;
IIIVETADO;
IVVETADO. *Caput e incisos do Art. 6º foram vetados pelo Governador do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 100/2025, datada de 10 de novembro de 2025, publicada no DOE Nº 36.429, DE 11/11/2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora seja louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, o dispositivo adentrou na competência da União para estabelecer normas gerais, consoante dispõe o § 1º do art. 24 da Constituição Federal, na medida em que o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem suas finalidades definidas na Lei Federal nº 8.080, de 1990. Outrossim, a previsão poderá ensejar dúvidas interpretativas, levando a crer que as obrigações previstas no art. 6º competem ao Estado do Pará, ao passo que o referido subsistema é normatizado em âmbito federal. Por esse motivo, carece de interesse público.

[...]

Art. 7.
No âmbito da educação o Estado poderá:
Iampliar o acesso de mulheres indígenas à educação básica e superior;
IIdesenvolver conteúdos pedagógicos que contemplem a história e cultura indígenas;
IIIincentivar a formação de professoras indígenas para atuarem em suas próprias comunidades.
Art. 8.
O Poder Público poderá garantir às mulheres indígenas o acesso à educação básica, técnica e superior, com respeito às especificidades culturais e linguísticas dos povos indígenas.
Art. 9.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de novembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.429, DE 11/11/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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