Pará
Lei Estadual do Pará nº 11269, de 10 de novembro de 2025
Nº 11269/2025
Dispõe sobre a inclusão da mulher indígena nas políticas públicas de enfrentamento à violência, promoção da saúde e de educação, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora seja louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, o dispositivo adentrou na competência da União para estabelecer normas gerais, consoante dispõe o § 1º do art. 24 da Constituição Federal, na medida em que o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem suas finalidades definidas na Lei Federal nº 8.080, de 1990. Outrossim, a previsão poderá ensejar dúvidas interpretativas, levando a crer que as obrigações previstas no art. 6º competem ao Estado do Pará, ao passo que o referido subsistema é normatizado em âmbito federal. Por esse motivo, carece de interesse público.
[...]
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.429, DE 11/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.