Pará
Lei Estadual do Pará nº 11268, de 10 de novembro de 2025
Nº 11268/2025
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Pará, que será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho, Dia do Agricultor, instituído pelo Decreto Federal nº 48.630, de 27 de julho de 1960.
Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2.
A Campanha de que trata esta Lei visa atender empreendedores que atuam no meio rural, tendo como objetivos:
Icapacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando à geração de emprego e renda;
IIfomentar o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural;
IIIincentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão no meio rural;
IVpromover a difusão de tecnologias e inovações e impulsionar investimentos voltados ao agronegócio;
Vintegrar políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural;
VIassociar o uso de práticas tradicionais e modernas para potencializar a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo;
VIIfortalecer a cooperação entre as diferentes esferas do setor público e privado, visando apoiar as iniciativas do empreendedor rural de acordo com os objetivos desta Campanha.
Art. 3.
Durante a Campanha o Poder Executivo a seu critério de interesse, atuará de forma coordenada com as demais esferas do Poder Público na preparação do empreendedor rural, observando as seguintes diretrizes:
Ieducação empreendedora, que visa o estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas rurais, escolas técnicas e universidades, com vistas à formação de empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento rural;
IIcapacitação técnica, proporcionando o conhecimento prático de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento rural;
IIIdifusão de tecnologias e inovações no meio rural;
IVdesenvolvimento rural sustentável.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá firmar parceria com o setor privado para viabilizar esta Campanha.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de novembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.429, DE 11/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.