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Lei Estadual do Pará nº 11266, de 5 de novembro de 2025

Nº 11266/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual nº 10.588, de 19 de junho de 2024, que dispõe sobre a destinação da matéria-prima florestal, proveniente da supressão de vegetação, em área de domínio público e privado sob jurisdição do Estado, autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental de obras de utilidade pública de infraestrutura e de mineração; altera a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993; e revoga a Lei Estadual nº 6.958, de 3 de abril de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.588, de 19 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ........................................................ ......................................................................

§ 2ºPara o transporte, por qualquer meio, da matéria-prima florestal doada pelo Estado, o donatário deverá requerer, junto ao órgão ambiental competente, o documento para transporte do produto e se responsabilizará pela logística desde o local de entrega até a sua destinação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de novembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.425, DE 06/11/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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