Pará
Lei Estadual do Pará nº 11262, de 5 de novembro de 2025
Nº 11262/2025
Altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
" Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará", com duração máxima até 30 de junho de 2026, visando a possibilitar o pagamento dos custos de obtenção de água potável para famílias de baixa renda, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e do Objetivo de Desenvolvimento n° 06, da Organização das Nações Unidas (ONU).
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de novembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.425, DE 06/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.